norma nº 1650/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.650/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIV
MUNICIPAL A PARTICIPAR N
PAGAMENTO DAS DESPESAS C
REALIZAÇÃO DE UMA PESQUISA
MERCADO PARA O PROJETO RO
COLONIAL DE DOIS IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do
pagamento das despesas, até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
relativo a 50% (cinquenta por cento) do custeio da realização de pesquisa de mercado
para o Projeto Rota Colonial de Dois Irmãos, a fim de estimar o seu potencial turístico,
em parceria com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do
Sul - SEBRAE-RS
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
classificação orçamentária:
0801.11653642.038 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ
DE 1999.
, 08 DE JUNHO
Registre-se
e
Publique-se
Guido Paulo Miiller,
Segretário da Administração.
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