norma nº 1652/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
(2.126.112
HORA :
ASS ; e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,652/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AOS
CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DO
MUNICÍPIO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a cada um dos Clubes de
Futebol Amador do Município, h seguir relacionados, recursos a serem exclusivamente
aplicados nas categorias de base:
- Sociedade Cultural e Esportiva|“7” de Setembro;
- Sociedade Cultural e Beneficiehte União;
- Clube Cultural e Esportivo Vilg Rosa.
Parágrafo único |- A liberação da verba fica condicionada a apresentação
do plano de trabalho e aplicação da verba a ser repassada e dos estatutos sociais e
demais documentos comprobatótios que provem sua regular constituição.
Art.2º - Os Clubs deverão ceder o seu campo de futebol ao Município
em pelo menos 12 (doze) dias pdr ano, de acordo com o pedido a ser encaminhado pelo
Executivo com antecedência mirfima de 5 (cinco) dias
Art.3º - O dora auxílio financeiro é concedido em exceção aos
termos do que prevê a lei nº 1.200, de 24 de dezembro de 1993.
Art.4º - A fiscalização pela correta aplicação dos recursos repassados
ficará a cargo do Chefe do Depaltamento de Desporto.
Art. 5º putpriza o Poder executivo Municipal a abrir crédito
suplementar até o valor fixado, no artigo 1º, na seguinte classificação orçamentária;
0201.03070311.001 - PROGRAMA DE AUXÍLIOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o artigo
anterior a redução da seguinte dlassificação orçamentária
0601.08462281.006 - ÁREAS DE LAZER E ESPORTE
Art.7º - Revogailas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS | 7 15 DE JUNHO DE
1999,
Cid Stein,
Prefeito (Municipal.
Registre-se
e
Publique-se
Mito
Guido Paulo Miiller,
Secretário da Administração.