norma nº 1653/1999

* atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOTOLO
em: LÊ. 426,1 ZE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.653/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DESPESAS
COM A FEIRA DO ARTESANATO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
ATÉ O VALOR FIXADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas relativas a FEIRA DO ARTESANATO, até o valor de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais), a realizar-se nos dias 19 e 20 de junho próximo vindouro,
programação enquadrada no Calendário de Eventos deste ano, Lei nº 1.620, de 18 de
fevereiro de 1999, nos eventos culturais/esportivos optativos.
Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar até o valor fixado, no artigo 1º, na seguinte classificação orçamentária:
0801.08482472.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE CULTURA
Art.3º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o artigo anterior
a redução da seguinte classificação orçamentária
0601.08462281.006 — AREAS DE LAZER E ESPORTE
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
1999,
ntrará em vigor
Registre-se
e
Publique-se
Adi.
Juidó Paulo M ler,
Secretário da Administração.