norma nº 1654/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOL
EM:
HORA :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.654/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, com
Lauro Henrich, brasileiro, solteiro maior, industriário, portador do CPF nº 185.228.740-
34, o lote nº 01, da quadra 33, com área de 609,42 metros quadrados, o lote nº 13, da
quadra nº 06, com área de 319,00 metros quadrados, localizado no Loteamento Central,
desta cidade, medindo 11,00 metros de frente ao Norte, no alinhamento da Rua
Navegantes; igual metragem na face oposta, ao Sul, a entestar com o lote nº 35, por 29
metros de extensão da frente gos fundos por ambos os lados, dividindo-se por um lado
ao Oeste, com o lote nº 12 e pelo outro lado, ao Leste, com o lote nº 14, todos da mesma
quadra, distando esta face 101,00 metros da esquina formada pelas Ruas Navegantes e
Prudente de Moraes.
Art. 2º - Em permuta a este imóvel o Município receberá de Lauro
Henrich, brasileiro, solteiro maior, industriário, portador do CPF nº 185.228.740-34, o
lote nº 01, da quadra 33, com área de 609,42 metros quadrados, do Loteamento Moinho
Velho, situado nesta cidade, inedindo 20,83 metros de frente a nordeste à rua 17, e
21,21 metros na face oposta al Sudeste, entestada com a área verde 4, por 27,25 metros
de extensão, da frente aos fundlos, dividindo-se a Nordeste, com o lote nº 02, por 31,25
metros de extensão de frente 4os fundos; a Sudeste, com a área verde 6, distando esta
face 29,65 metros da esquing da Avenida João Klauck,. Imóvel matriculado sob nº
2.953, livro 02, folha 01, do registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, RS,
conforme cópia anexa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas com emolumentos e taxas de transmissão necessários para a transferência d:
propriedade. un
F
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
1999.
3 DE JUNHO DE
Registre-se
e
Publique-se
Wit
Guido Paulo Miller,
Secretário da Administração.