norma nº 1655/1999

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
em: GI 07 LO
HORA : msi
ASS ; na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.655/99
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (HUM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, até 31
de dezembro deste ano, a partir de 01 de julho de 1999, um professor de Educação
Física, para atender no Projeto Global - de complementação curricular, com base nos
artigos 236 e seguintes da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 3) DE JUXÃO DE
1999.
Registre-se
e .
Publique-se cs
UA
Guido Páulo Miiller,
Secretário da Administração.