norma nº 1657/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA : —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS'SS : ==
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657/99
“REAJUSTA O PADRÃO
REFERENCIAL . DOS
SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono| e
promulgo a seguinte
Art.1º- É reajustado em 5% (cinco por cento) o padrão referencial do
magistério público municipal e todos os servidores públicos municipais ativos, inativos]
e pensionistas
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a contal
da classificação orçamentária própria.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei gntrará em vigo!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julhg de 1999 »
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE DOIS IRMAOS,
DE 1999.
Registre-se
e
Publique-se
fill
Gui páao Miiller,
Segretário da Administração.
Prefeito Municipal.