norma nº 1682/1999

CÂMARA À
AUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.682/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, UM| MÉDICO
VETERINÁRIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
so das
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanliono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um [Médico
Veterinário, para o período de até 6 (seis) meses, por 20 horas semanais, para acompanhjmento,
assessoramento, inspeção veterinária, vigilância e outras ações correlatas da função, com
abrangência em toda a agroindústria de porte familiar.
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida pelo servidor minicipal
em situação idêntica à prevista no Quadro Permanente do Município, com reajuste na/jmesma
data e mesmo percentual, inclusive com direito a eventuais abonos especiais a este conci
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação orçamentária:
0901.13750212.043 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3111 — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 29 DE OUTU
lo pe
1999. /
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
confrllio ousa
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO