norma nº 1683/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL SS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.683/99
“AUTORIZA O PODER
MUNICIPAL A
DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM
PASSEIO PÚBLICO NA AVENIDA PORTO
ALEGRE, BAIRRO UNIÃO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas
relativas à construção de um passeio público situado na Avenida Porto Alegre,
com área de 332 m? (trezentos e trinta e dois metros quadrados), de propriedade da Sociedade
Cultural e Beneficiente União, desta cidade, até o valor de R$ 2.500,00
Teais), nos termos do convênio a ser celebrado entre as partes.
(dois mil e quinhentos
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte dotação
orçamentária:
0201.0307031.1001 — Programa de Auxílios
3231 — Subvenções Sociais
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 29 D)
1999.
JUAREZ $T|
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wulle
GUIDO PAULO MÚLLER
SECREP-MUNIC. ADMINISTRAÇÃO