norma nº 491/1982

E o e Eae à caso saia io Sm a toi odio o mea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E 1 No 491/82 -
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO -
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA -
DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCO-
LA MUNICIPAL THEODOMIRO PORTO DA FONSE
ca, DE BOA VISTA DO HERVAL, NO 39 DIS-
TRITO DE DOIS IRMÃOS.
Eu, NORBERTO EMILIO RUBENICH, Prefeito Munici
pal de Dois Irmãos, faço saber, em cumprimento ao disposto no
Art. 30, Item VI da Lei Orgânica Municipal vigente, que à Cama-
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
£ Er d
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autori
zado a assinar contrato com O Estado do Rio Grande do Sul, atras
vês da Secretaria da Educação, para a construção da Escola Muni
cipal THEODOMIRO PORTO DA FONSECA, de Boa Vista do Herval, no 39
Distrito de Dois Irmãos.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta LEI entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOLS-IRMÃOS,02 de março de 1982.
NORBERTO EMÍLIO R BENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E RES
PUBLIQUE-SE Z
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ANTÔNIO NELSÓN SCHNEIDER
OFICIAL ae a para
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