norma nº 1685/1999

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CÂMARA MUNICIPAL
DO!S IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.685/99
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA
DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO
ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE
CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM
ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de
monitoração e gravação eletrônicos de imagens através de circuito fechado de televisão.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos financeiros referidos no “caput” deste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupanças, suas agências, sub-agências, seções, postos 24 horas e caixas
eletrônicos.
Art. 2º — O sistema de monitoração e gravação eletrônicos de imagens através de
circuito fechado de televisão a que se refere o artigo anterior deverá, dentre outros, atender às
seguintes características técnicas mínimas:
1 — utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
mínima de 450 linhas horizontais de forma a permitir a clara identificação de assaltantes e
criminosos;
H — possuir equipamento que permita a gravação simultânea e inintermpta das imagens
geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de funcionamento externo, e
quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
HI — permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
câmeras no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenham
armazenadas no equipamento de gravação as imagens das últimas 24 horas;
IV — prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que
não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou
instrumento de utilização manual;
V — prover o sistema com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por
no mínimo 2 horas, no caso de estabelecimentos de atendimento convencional, e 6 horas, no
caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 3º — Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e gravação de
atividades, no mínimo, nos seguintes locais dos estabelecimentos financeiros:
I—todos os acessos destinados ao público;
II — todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de estabelecimentos
financeiros de atendimento convencional:
HI — todos os terminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24 horas e
caixas eletrônicos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV — áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do
estabelecimento.
Art. 4º — As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração
& gravação através de circuito fechado de televisão em condições técnicas e operacionais que
permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento com o objetivo de inibir atividades
criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos em
estabelecimentos financeiros.
Parágrafo Único — As instalações de que trata esta Lei deverão ser vistoriadas,
periodicamente, a intervalos não superiores a 6 meses, por empresa de escolha da instituição
financeira. Tais empresas deverão atender à Lei Federal 5194/66, de 24/12/1966, e a Resolução
336/89, de 27/10/89, do CONFEA.
Art. 5º — O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito
às seguintes penalidades:
I- Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento financeiro será notificado para
que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
II — Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1.000 Ufir's (hum mil
Unidades Fiscais de Referência); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 2.000 Ufir's
(duas mil Unidades Fiscais de Referência);
HI — Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a
infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo Único — O Sindicato de Empregados de Estabelecimentos Financeiros de
Novo Hamburgo poderá representar junto ao Município contra os infratores desta Lei.
Art. 6º — Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação desta, para implantar o sistema exigido no “caput” do art. 1º desta
Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
publicaç
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 DE NO RO DE
1999. , -
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SE RIO DA ADMINISTRAÇÃO.