norma nº 1684/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.684/99
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, NOS PRÉDIOS
QUE TENHAM MAIS DE TRÊS (3) RESIDÊNCIAS
OU ACIMA DE DOIS (2) PAVIMENTOS,
LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, A INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE UMA LIXEIRA PARA LIXO
ORGÂNICO E OUTRA PARA O LIXO
INORGÂNICO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Institui a obrigatoriedade, nos prédios que tenham mais de três (3) residências
ou acima de dois (2) pavimentos, localizados no perímetro urbano do município de Dois Irmãos,
a instalação e manutenção de uma lixeira para lixo orgânico e outra para o lixo inorgânico.
Art. 2º — O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa,
estipulada em Ufirs, prevista no Código do Meio Ambiente.
Art. 3º — Compete ao Poder Executivo Municipal determinar as providências
necessárias para a fiscalização e o controle do fiel cumprimento desta Lei, bem como
estabelecer normas e padronização das lixeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e vinte (120) dias após adata da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
1999. -
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
//iliãr
GUIDO PAULO MÚLLER,
SECREFÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.