norma nº 1686/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASS +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.686/99
“CRIA A ROTA COLONIAL DE DOIS
IRMÃOS E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR
NAS DESPESAS DE SUA IMPLANTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica criada a Rota Colonial de Dois Irmãos, e autoriza o Poder
Executivo Municipal a participar das despesas de sua implantação, com o objetivo de fomentar
o turismo, propiciando o desenvolvimento do Município através da diversificação das atividades
com a oferta de novos empregos e Preservação dos costumes e tradições de nosso povo.
Art. 2º - A Rota Colonial de Dois Irmãos inicialmente será compreendida do
trecho que inicia na Casa Dienstmann à Av. São Miguel, nº 1961, seguindo pela avenida no
sentido Sul, passando pela Rua Travessão São Miguel e seguindo pela Rua Alberto Rúbenich
até o acesso à Rua Rincão dos Berlitz, seguindo até a propriedade de Rubens Matte. Deste
ponto, retoma à Rua Alberto Rúbenich e segue no sentido Oeste até encontrar a Rua Jacob Boll
no sentido Sudoeste e, logo a seguir no sentido Nordeste a Estrada Morro dos Reis, seguindo
pela mesma até o acesso à propriedade de Urbano Berlitz, onde termina a Rota.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal promoverá o cadastramento dos
proprietários atingidos pela Rota Colonial de Dois Irmãos com, no mínimo, as seguintes
informações:
1 — localização e área do imóvel de sua propriedade;
Il — finalidade do uso antes e depois da criação da Rota;
HI — elementos históricos, culturais e paisagísticos do imóvel;
IV — estado de conservação do imóvel.
Art. 5º — Para fins e efeitos do artigo anterior, deverá ser celebrado convênio
com a Associação da Rota Colonial e cada beneficiário, no qual conste, pelo menos:
I—prazo para a realização das obras;
II — prazo e condições da prestação de contas;
HI — compromisso de participação e atendimento dos objetivos da-R
pd
Colonial; SVA
IV — penalidades pelo descumprimento do compromisso. PY q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0801.11653642.038 — Manutenção das Atividades do Depto. de Turismo.
Art. 7º— O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 DE NOVEMÉRO DE
1999, E
JUAREZ STEIN, :
PREFEITO MUNICIPAL,
|
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
7,
GUIDO PÁULO MÚLLER
SE / MUNIC. ADMINISTRAÇÃO