norma nº 1687/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.687/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PÁRA A
REALIZAÇÃO DO I'º FESTIVAL DE TEATRO
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no usd das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prombilgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Tepassar recursos para a
realização do II Festival de Teatro Escolar de Dois Irmãos, a realizar-se nos dias 18, 19 e|21 de
novembro próximo vindouro, até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pro; nação
enquadrada no Calendário de Eventos deste ano, Lei nº 1.620/99, de 18 de fevereiro de|1999,
nos eventos culturais/esportivos optativos.
Art. 2º — Em contrapartida, o Município receberá, para distribuição gjatuita
entre os alunos da rede municipal de Ensino Fundamental, 150 (cento e cinquenta) ingressds.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no seguinte programa, constante do orçamento, para o exercício de 1999:
0801.08482472.036 — Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
3233 - Contribuições Correntes. Ra
Art. 4º — Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo ant
redução da seguinte classificação orçamentária:
1201.99999992.999 — Reserva de Contingência... meire R$ 309,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10/DE NOVÉMBRM DE
1999. A
JUAREZ'S f N,
PREFEITO M NICIPAL
Í |
* REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SÍ
Mill
GUIDO LO MÚLLER
SECRET.MUNIC. ADMINISTRAÇÃO