norma nº 1688/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.688/99
“ESTABELECE NORMAS PARA A
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo Único - Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para efeitos
desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante
preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas aqui
estabelecidos.
Art. 2º - Os automóveis destinados para táxis poderão ser de duas (2) ou
quatro (4) portas.
Parágrafo Único - Os táxis transportarão o número de passageiros de acordo
com seu licenciamento pelo DETRAN.
Art. 3º - Os táxis deverão ser providos de aparelho taxímetro, que mostre de
forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço.
Parágrafo Único - Os veículos já licenciados terão o prazo de duzentos e
quarenta (240) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para a adoção do taximetro.
Art. 4º - O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, não
poderá exceder à proporção de um (01) veículo para cada oitocentos (800) habitantes, dentro
dos limites da área urbana, ficando a zona rural a critério das necessidades básicas de cada
distrito, mediante verificação a ser procedida por ordem do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - Fica a critério do Prefeito, atendendo às necessidades públicas,
a concessão de novas licenças até atingir o limite estabelecido neste artigo.
Parágrafo 2º - Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenament
resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da !
vigência desta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES DE NOVAS LICENÇAS
Art. Sº - Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis,
nos termos do artigo 4º e seu parágrafo 1º, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com
base nos estudos e levantamentos efetuados pela municipalidade.
Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional
fornecida pelo IBGE, fará publicar na forma usual, dentro do mês de Fevereiro, por Edital em
que serão fixados:
a) o número de novos licenciamentos de táxis que serão deferidos no exercício, em
decorrência do aumento populacional;
b) a localização das praças ou pontos de estacionamento, com o número respectivo de
vagas a serem preenchidas;
€) os requisitos para o licenciamento;
d) o prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior
atrinta (30) dias, a contar da data de publicação do Edital.
Parágrafo 2º - As vagas que se verificarem no correr do exercício, por
qualquer motivo, serão preenchidas observando o disposto neste artigo, podendo o Edital ser
desde logo publicado, independentemente da época estabelecida no Parágrafo 1º.
Parágrafo 3º - Somente poderão se habilitar à concessão de novas licenças,
nos termos desta Lei, as seguintes categorias de pretendentes:
a) o condutor autônomo - assim denominado o proprietário de um (01) só táxi;
b) o motorista portador de Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B ou
superior, com idade acima de 21 anos.
Parágrafo 4º - A concessão de novas licenças será efetuada criteriosamente,
através das duas categorias de pretendentes, atribuindo-se o total de vagas existentes nas
seguintes proporções:
a) aos condutores autônomos: 85%;
b) às empresas: 15%. .
Parágrafo Sº - Verificando-se número superior de pretendentes às vagas
existentes, tanto na categoria de condutores autônomos como das empresas, os licenciamentos
serão concedidos obedecendo, rigorosamente, à seguinte ordem de critérios de preferência,
dentro de cada categoria respectiva:
I - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício da
profissão, como motorista de táxi no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência
recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
MH - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício
da profissão, como motorista no Município, devendo, em caso de igualdade, a preferência
recair sobre aquele que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
HI - ao pretendente que comprovar maior número de anos no efetivo exercício
da profissão, como motorista, devendo, em caso de igualdade, a preferência recair sobre aquele
que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito;
IV - aos pretendentes possuidores dos carros melhor conservados e, dentre
estes, os de fabricação mais recente; À
V - ao pretendente que comprovar que está domiciliado há mais tempo no
Município. HA
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Parágrafo 6º - Os taxistas beneficiados com novas licenças não poderão
utilizar veículos com mais de cinco (05) anos de fabricação.
Parágrafo 7º - Os proprietários de táxis beneficiados com a concessão de
novas licenças deverão, dentro de sessenta (60) dias, no máximo, por em condições de tráfego
o veículo licenciado, sob pena de decadência do direito a concessão.
Parágrafo 8º - Os condutores autônomos que venham a ser beneficiados com
mais uma vaga, deverão passar à pessoa jurídica ou empresa.
CAPÍTULO HI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS
Art. 6º - A transferência de licença de táxi compete ao Prefeito Municipal, e
somente será permitida quando o adquirente pertencer a uma das categorias especificadas no
parágrafo 3º do artigo 5º, cumpridas todas as exigências legais.
Parágrafo 1º - A transferência de propriedade “causa-mortis” isenta os
herdeiros das exigências previstas no parágrafo 3º do artigo 5º.
Parágrafo 2º - O proprietário de licença de táxi, somente poderá transferi-la
após efetivo exercício da profissão no Município, por mais de três (03) anos, contados a partir
da data da concessão.
Parágrafo 3º - O proprietário que transferir sua licença somente poderá se
habilitar à obtenção de outra, decorridos três (03) anos, a contar da efetivação da transferência.
Parágrafo 4º - Fica assegurado ao proprietário de táxi, devidamente
licenciado, o direito de substituí-lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de
fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, observado o
Parágrafo 6º deste artigo.
Parágrafo 5º - Para gozar do direito assegurado no parágrafo anterior, a
substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da
data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente
requerida ou por decisão de autoridade competente.
Parágrafo 6º - Não serão permitidas transferências de licenças de veículos
com mais de cinco (05) anos de fabricação.
CAPÍTULO IV
DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 7º - A Concessão ou Renovação de licença para táxi dependerá do
perfeito estado de conservação do veículo, que será atestada em vistoria mandada proceder
pela autoridade competente do Município.
Parágrafo 1º - A vistoria se repetirá , periodicamente, a cada trezentos e
sessenta e cinco (365) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de
chapeação, de pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética
reclamada pela natureza do serviço a que se destinam.
Parágrafo 2º - A vistoria será às expensas do proprietário, fornecendo, uma
das oficinas devidamente credenciadas pela Prefeitura Municipal, atestado sobre as condições
do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro.
Parágrafo 3º - O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistori
necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova
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Parágrafo 4º - O Município providenciará na retirada de circulação, em
caráter definitivo, daqueles táxis que nos termos desta lei, não tenham mais condições de
utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos
ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
Parágrafo 5º - Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à
vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação para o exercício,
salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, que será julgado pelo Prefeito,
após sindicância.
Parágrafo 6º - Todos os táxis em operação no Município deverão colocar em
lugar visível do veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a
data de liberação do veículo e da nova vistoria.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 8º - Os proprietários e motoristas de táxis serão cadastrados no
Município, fornecendo ao setor competente, todos os dados exigidos.
Parágrafo 1º - Quando o motorista empregado for demitido ou pedir
demissão, deverá o empregador comunicar o fato ao setor competente, dentro do prazo de
cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer no caso de
admissão de novo motorista.
Parágrafo 2º - Incluem-se, ainda, entre os requisitos indispensáveis ao
proprietário para a concessão do licenciamento de táxi, os seguintes:
a) certificado de propriedade do veículo;
b) certificado de vistoria do veículo;
€) atestado de residência, comprovando estar domiciliado no Município, pelo
menos, há dois (02) anos;
d) folha corrida policial e judicial, com menos de seis (06) meses, a contar da
data em que foram expedidas;
€) as empresas ou pessoas jurídicas deverão apresentar negativas dos seguintes
órgãos: INSS — FGTS — CNDs — Negativas de Falências - Receita Federal e Prefeitura.
Parágrafo 3º - Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício
da atividade profissional do motorista de táxi, os seguintes:
a) Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior,
b) Folha corrida policial e judicial, com menos de seis (06) meses, a contar da
data em que foram expedidas;
€) Atestado de residência, ou outro documento que comprove sua residência
no Município, pelo menos, há dois (02) anos.
CAPÍTULO VI
DAS PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 9º - Sempre que necessário, o Prefeito Municipal tomará as medidas
cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de praças e pontos de estacionamento de táxi
bem como a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando Í
condicionada a limitação de seu número às exigências do serviço. DAZÁ fa
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Art. 10 - Na distribuição dos pontos de táxis, serão considerados os seguintes
fatores:
I - a limitação do número de táxis;
II - a boa execução no que diz respeito às necessidades do sistema geral de
transporte e viário;
III - os resguardos dos direitos adquiridos pelos mais antigos na exploração do
serviço de táxis, de maneira que os novos proprietários sejam lotados em praças ou pontos
novos, ou localizados em zonas do Município onde o atendimento do serviço seja considerado
insuficiente.
Parágrafo 1º - Poderá o Município, atendendo a interesse público, determinar
plantões noturnos nos pontos de táxis, ou criar pontos de estacionamento “livres”, em caráter
permanente ou em determinados horários, devendo ser limitado o número de veículos a
estacionar, em qualquer caso.
Parágrafo 2º - Suprimido.
Parágrafo 3º - No caso de venda do veículo, já licenciado na forma desta Lei,
se o adquirente for empregado ou proprietário, já em exercício há mais de três (03) anos, ser-
lhe-á assegurado o ponto ou a praça do veículo adquirido, desde que a necessidade do serviço
não exija supressão daquela vaga.
Parágrafo 4º - No caso de reforma ou venda do veículo, visando a sua
substituição por outro, nos termos dos Parágrafos 4º e 5º do artigo 7º desta Lei, fica assegurado
ao licenciado a respectiva praça ou ponto de estacionamento, até o prazo máximo de sessenta
(60) dias.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 11 - As tarifas, cobradas no serviço de táxis, serão fixadas ou revisadas
por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 12 - Anualmente, na primeira quinzena de maio ou quando se fizer
necessário, uma comissão nomeada pelo Prefeito, efetuará os estudos técnicos para a revisão
das tarifas.
Parágrafo Único - Quando da formação da Comissão pelo Executivo,
deverão fazer parte da mesma, dois (02) membros da classe.
Art. 13 - Para o cálculo das novas tarifas, deverão ser considerados
obrigatoriamente os seguintes fatores:
I- os custos da operação;
II - a manutenção do veículo;
III - a remuneração do condutor,
IV - a depreciação do veículo;
V-o justo lucro do capital investido;
VI - o resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Art. 14 - Sempre que houver alterações substanciais nos itens enumerados np
artigo 13, a juízo do Prefeito, poderá haver revisão nas tarifas, mediante estudos de Co;
designada pelo mesmo. A
se,
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Art. 15 - Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal,
baseando-se no parecer da Comissão, decretará as novas tarifas, que vigorarão dois (02) dias
após sua publicação, devendo a tabela ser afixada em lugar visível, no veículo, até que se
procedam as alterações no taximetro.
Parágrafo 1º - Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros ou
batizados, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, sempre dentro de limites
razoáveis, o que será aferido pela autoridade municipal competente.
Parágrafo 2º - Verificado abuso, por denúncia do usuário, poderá a
autoridade municipal determinar multa e, na reincidência, cassar a licença.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16 - O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer
dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão da licença;
IV - cassação da licença.
Parágrafo Único - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 17 - A pena de advertência será aplicada:
I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das
circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade de infração punível com multa.
HH - por escrito, quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente
transformar em advertência a multa prevista para a infração.
Parágrafo Único - A advertência verbal será, obrigatoriamente, registrada no
setor competente do Município.
Art. 18 - As multas são graduadas, segundo a gravidade da irifração.
Parágrafo 1º - O grau mínimo da multa será de 50% (cinquenta por cento) da
Base de Cálculo do Município.
Parágrafo 2º - A multa inicial será sempre aplicada no seu grau mínimo.
Parágrafo 3º - Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de um
(1) ano, a multa será cobrada em dobro.
Parágrafo 4º - Constitui reincidência, para efeitos do parágrafo anterior, a
repetição da infração pela mesma pessoa física ou jurídica, se praticada após a lavratura do
“auto de infração” anterior e punida por decisão definitiva.
Art. 19 - A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de
licença é do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - Ao licenciado, punido com a suspensão da licença, é facultado
encaminhar “Pedido de Reconsideração”, à autoridade que o puniu, dentro do prazo de trinta
(30) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
Parágrafo 2º - A autoridade referida neste artigo, apreciará o “Pedido Ve
Reconsideração”, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar da data de seu encaminhamento.
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Parágrafo 3º - Ao licenciado, punido com cassação da licença, é facultado
encaminhar “Pedido de Reconsideração”, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de trinta (30)
dias, contados da data da notificação da Punição.
Parágrafo 4º - A autoridade referida neste artigo, apreciará o “Pedido de
Reconsideração”, dentro do prazo de quarenta (40) dias, a contar da data de seu
encaminhamento.
Parágrafo $º - O “Pedido de Reconsideração”, referido nos parágrafos
anteriores deste artigo, não terá efeito suspensivo.
Art. 20 - Todo o motorista ou proprietário de táxi, denunciado por não
cumprir as disposições da presente Lei, terá o prazo de dez (10) dias, a contar da data da
notificação para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada.
Parágrafo Único - A faculdade prevista neste artigo, não impede a retirada do
veículo de circulação, quando o mesmo não estiver em perfeito estado de conservação, nos
termos do artigo 7º e seus parágrafos.
Art. 21 - O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração
falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento ou cadastro exigidos por esta Lei, nos
termos dos artigos 5º, 6º e 8º e seus parágrafos, além de ficar sujeito às penas previstas no
Código Penal, terá cassada a sua licença.
Art. 22 - Os taxímetros serão fiscalizados de acordo com as normas fixadas
pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INMETRO.
Parágrafo Único - Constatado vício no taxímetro, além da multa prevista, o
veículo será retirado de circulação e a licença suspensa até o seu conserto, devendo, em caso
de dolo comprovado, ser cassada definitivamente a licença do veículo.
Art. 23 - O Município providenciará, dentro do prazo de cento e vinte (120)
dias, a contar da vigência desta Lei, para que todos os proprietários e motoristas, que estejam
exercendo atividade na exploração do serviço de táxis do Município, sejam devidamente
cadastrados nos termos desta Lei.
Art. 24 - Dentro de cento e vinte (120) dias, a partir da vigência desta Lei,
nenhum veículo, integrante da frota de táxis do Município, poderá transitar em via pública sem
estar devidamente vistoriado, na forma desta Lei.
Art. 25 - O táxi que não satisfizer os requisitos da vistoria periódica, ou aquele
cuja licença for suspensa por qualquer motivo, deverá ter seu taxímetro lacrado de forma a
impedir o trabalho de seu condutor, até que seja liberado em nova vistoria ou por decisão do
órgão competente, nos termos desta Lei.
Art. 26 - Aos benefícios previstos nesta Lei, somente poderá se habilitar o
pretendente que estiver com suas obrigações tributárias municipais devidamente quitadas.
Art. 27 - O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passagei
sob pena de sanções, salvo nos casos previstos em Lei. GOLA
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Art. 28 - O Município regulamentará a presente Lei, por decreto, no que for
julgado necessário, no prazo (je cento e vinte (120) dias, a contar da data de publicação desta
Lei.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei,
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
NOVEMBRO DE 1999.
entra em vigor na
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VARAS PA
difizcit
GUI AULO MÚLLE
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO