norma nº 1689/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.689/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR NAS
DESPESAS DE RESTAURAÇÃO DO
IMÓVEL DENOMINADO DE “MOINHO
COLLET', LOCALIZADO NA| ROTA
COLONIAL DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no ubo das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e projnulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º— Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 1 686/99,
de 10 de novembro de 1999, a participar das despesas de restauração do imóvel localizado na
Rota Colonial de Dois Irmãos, denominado de “Moinho Collet”, até o valor de R$ 1 000,00
(dezoito mil reais).
Art. 2º — Os recursos referidos no artigo anterior serão repassados à Asgociação
da Rota Colonial, que será responsável pela fiscalização e aplicação dos recursos, nos tejmos do
Convênio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo Único: A Associação da Rota Colonial firmará T mo de
Compromisso com os proprietários do imóvel, no qual constarão as obrigações partes,
especialmente o comprometimento da participação na Rota Colonial de Dois Irmãos.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito :special
no seguinte programa, constante do orçamento, para o exercício de 1999:
0801.11653642.038 — Manut. das Atividades do Depto. Turismo
3233 — Contribuições Correntes............i
Art. 4º — Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0601.16915751.013 — Vias Urbanas ..........irris 18/000,00
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | 7)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE NOVEMBRO
DE 1999.
JU. ARY EIN,
PREFEIT: NICIPAL
REGISTRE-SE , BUBLIQUE-SE
A ilii:
GUIDO PAULO MÚLLER
SECREY. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO