norma nº 1690/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.690/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS
DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O
PEIES - PROGRAMA DE INGRESSO AO
ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA MARIA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas
relativas ao transporte de alunos da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Affonso Wolf para Santa
Maria, onde os referidos alunos prestarão uma prova para o PEIES (Programa de Ingresso ao
Ensino Superior da Universidade Federal de Santa Maria), no dia 12 de dezembro, até o valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte dotação
orçamentária:
0801.08472392.035 — Transporte Escolar
Art. 3º —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
1999.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Null
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO