norma nº 1691/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.691/99
“ACRESCENTA TRÊS CARGOS DE
MOTORISTA E CINCO CARGOS DE
SERVENTE DE ESCOLA, NO QUADRO
GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art.1º - Ficam acrescentados 03 (três) cargos de Motorista, Padrão de
vencimento 07, e 05 (cinco) cargos de Servente de Escola, Padrão de vencimento 02, no quadro
geral de provimento efetivo, do artigo 4º, daLei nº 1.018, de 31 de março de 1992.
Art.2º - As atribuições, condições de trabalho, requisitos de aproveitamento,
são as constantes no Anexo I, da Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992.
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da classificação
orçamentária própria.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 1999.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
sto
GUIDÓ PAULO MÚLLER
SEC! “ MUNIC. ADMINISTRAÇÃO