norma nº 1692/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
S;
LEINº 1.692/99
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2000.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Orçamento do Município de Dois Irmãos, RS, para o exercício de 2000,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 11.250.000,00
(ONZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) , e fixa a DESPESA em igual
valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. ” R$ 1.587.000,00
Receita de Contribuições. R$ 280.000,00
Receita Patrimonial. R$ 187.500,00
Receita de Serviços...... R$ 40.000,00
Transferências Correntes. R$ 7.864.450,00
Outras Receitas Correntes. R$ 283.500,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES............................... R$ 10.242.450,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito . R$ 1.000.000,00
Alienações de Bens Móveis e R$ 20,00
Amortização de Empréstimos. R$ 7.500,00
Transferências de Capital. R$ 20,00
Outras Receitas de Capital R$ 10,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL. R$ 1.007.550,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. R$ 11.250.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - A Despesa será realizada de conformidade com os quadros de dotações anexos,
que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio.............
Transferências Correntes.
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES......
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos...
Inversões Financeiras...
Transferências de Capital.
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA.
R$ 5.647.386,00
R$ 2.109.874,00
R$ 7.757.260,00
R$ 3.324.710,00
R$ 46.010,00
R$ 120.020,00
R$ 3.490.740,00
R$ 2.000,00
R$ 11.250.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadô » de acordo com a Lei Federal nº
4320, a:
I— Abrir, durante o exercício, créditos suplementares:
a) até o limite de 1% (um por cento) da
autorizada; ,
b) à conta da Reserva de Contingência;
despesa total
c) à conta do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial;
d) para as dotações relativas a pessoal e encargos sociais;
e) à conta de Operação de Crédito.
H - Realizar as operações de crédito mediante Lei Municipal específica.
HI - Incorporar à Reserva de Contingência a arrecadação a maior verificada no
exercício.
Art.Sº - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2000.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 1999. E
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Qolgutito
GUIDQ PAÚLO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO