norma nº 1693/1999

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E
a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.693/99
“ALTERA O INCISO X, DO PARÁGRAFO 2º,
DO ART. 73, DA LEI Nº 1.671/99, DE 31 DE
AGOSTO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — O inciso X, do Parágrafo 2º, do Artigo 73, da Lei nº 1.671/99, de 31
de agosto de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73 — inalterado
Parágrafo 2º — inalterado
X — dois representantes (titular e suplente) da Associação dos Professores
Municipais de Dois Irmãos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16
DE 1999.
PREFEITO MU
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wilidáo
GUIDÔ PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO