norma nº 492/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
E
GABINETE DO PREFEITO
- E E I N9 492/82 -
“AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRE -
TARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO A MELHORIA-
DO ENSINO".
Eu, ROMEO BENÍCIO WOLF, Vice-Prefeito em exercício, Ha
Dois Irmãos, j
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art.30,1-
tem VI da Lei Organica vigente, que a Camara Municipal aprovou e
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eu sanciono a seguinte,
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a assinar Contrato, Convênio, Acordo ou Aditivo com o Estado :
do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria da Educação, para - 3
receber recursos orçamentários e/ou do Salário Educação a fim - :
de executar obras nas Escolas Estaduais e/ou Municipais e Trei-
namentos, Cursos de Aprendizagem, Atividades ou Assistência Co
munitária, adquirir Equipamentos e/ou Material Didatico-Pedago-
gico, Material Permanente para as Escolas Municipais,ou para o
Urgão Municipal de Educação, realizar Projetos Especiais, adqui
rir e/ou contratar veículo e/ou comprar passagens para reali -
zar transporte escolar.
Art. 20 - Esta LEI terã validade durante a atual-
legislatura.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entrarã em vigor na data de sua-publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS RMÃOS, 06 de abril de 1982.
L MEO-BENÍCIO WOLF Y—
/ VÍCE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E