norma nº 1694/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.694/99
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
UM CAMINHÃO DE BOMBEIROS USADO,
MARCA MERCEDES BENZ E ARCAR COM
AS DESPESAS ATÉ SUA CHEGADA NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR,
ATÉ O VALOR FIXADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação um
caminhão de bombeiros, oriundo do Corpo de Bombeiros Voluntários de Darmstadt-Wixhausen
— Alemanha, com as seguintes características:
“UM CAMINHÃO, marca Mercedes Benz 1113, ano 1959, motor diesel 156
PS, nº 322.131-10-602912, comprimento do veículo — 6.875mm, largura do veículo — 2.300mm
e altura de 2.850mm, com capacidade de água de 1.600 litros, pesando 6.200kg, quilometragem
do caminhão 26.500km, conforme certificado anexo.”
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
CONSEPRO o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização das
despesas necessárias ao transporte, legalização e liberação do caminhão até a cidade de Dois
Irmãos, através de Convênio a ser firmado com este.
Art. 3º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar até
o valor fixado no artigo 2º, na seguinte classificação orçamentária:
0201.03070311.001 — Programa de Auxílios
3231 — Subvenções Sociais
Art. 4º — Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a”)
redução da seguinte classificação orçamentária: /
0401.10573161.002 — Fundo Municipal de Habitação pulo
4110 — Obras e Instalações
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE DEZEMBRO
DE 1999.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
di/Jllco
GUIDO PAULO MULLER
SE . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO