norma nº 1695/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | ASS; É Sid cóustgl,
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.695/99
“ACRESCENTA ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FIXA
AS RESPECTIVAS TAXAS E ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 183 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Acrescenta ao art. 90 da Lei Municipal nº 1.520/97, Código Tributário
Municipal, o seguinte inciso IX:
Art. 90 -...
IX —-LICENÇAS AMBIENTAIS.
Art. 2º — Acrescenta no ANEXO IV — TABELA IV, as taxas de licenciamento
ambiental, passando a seguinte redação:
“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXAS DE
LICENÇAS AMBIENTAIS, CONFORME RESOLUÇÃO DO CONSEMA DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
DISCRIMINAÇÃO % BCM
I- Inalterado.
IH “TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL EM REAIS — DEZEMBRO/99
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS
(40% valor FEPAM p/ porte mínimo; 60% p/ pequeno; 70% p/ médio;
80% p/ grande; 90% p/ excepcional) Gui
ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEGENDAS
TIPOS DE LICENÇA GRAU DE POLUIÇÃO
(Conforme lei municipal nº 1.671/99) (Conforme Resolução do CONSEMA)
LP — LICENÇA PRÉVIA B-BAIXO
LI — LICENÇA DE INSTALAÇÃO M — MÉDIO
LO — LICENÇA DE OPERAÇÃO A-ALTO
Art. 3º — Altera a redação do art. 183 caput da Lei nº 1.520, de 29 de dezembro
de 1997, que passa a ser a seguin
Art. 183 — Serão cancelados, por ato do Poder Executivo, os créditos tributários
e não tributários:
1 — Inalterado.
II — Inalterado.
Parágrafo Único — inalterado.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DE 1999.
PREFEITO MUNICIP.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
P/M lie
GUIDO PA MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO