norma nº 1697/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nem « É
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.697/99
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 199 QUE DISPÕE: “REGULAMENTA O
FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS -
FAPSDT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 10 da Lei nº1.427, de 31 de dezembro de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10 - O Plano de Seguridade Social, que abrange aposentadoria, pensão por morte,
auxílio funeral, auxílio reclusão e auxílio natalidade será custeado com o produto da arrecadação de
contribuições sociais obrigatórias ao FAPSDI: .
I- dos servidores municipais, com o percentual de 9% (nove por cento) sobre as
respectivas remunerações dos ativos, inativos e pensionistas em caráter compulsório, descontado em
folha de pagamento;
TI - do Município com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da
folha de pagamento dos servidores referidos no inciso I deste artigo.”
Art. 2º - O custeio da assistência à saúde dos servidores públicos permanece
nas mesmas condições, sendo prestada através de convênio firmado com o Instituto de
Previdência do Estado - IPERGS, sendo descontado para seu custeio os mesmos percentuais de
8% (oito por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e 5,20%
(cinco vírgula vinte por cento) do Município sobre o valor total da folha de pagamento dos
mesmos servidores antes referidos.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1I
DEZEMBRO DE 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁUVO MULLER
SECRET/MÚNIC. ADMINISTRAÇÃO