norma nº 1699/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI N.º 1.699/99 |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A NORMATIZAR O CULTIVO |DE
PRODUTOS TRANSGÊNICOS Ivo
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E |Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ROBERTO JACÓ STOFFEL, Presidente da Câmara Municipal | de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas gela
legislação vigente,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Preflito
Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam proibidas no município de Dois Irmãos, RS, as experiências | o
cultivo de produtos transgênicos.
Art. 2º - Qualquer experiência somente poderá ser efetuada com a préjia
autorização da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e do Ministéjio
da Agricultura da República Federativa do Brasil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dois Irmãos, 30 de dezembro de 1.999 /
ROBERTO JACÓ STOFFEL
PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPA
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
MARIANE JAQUELINE SCHORR
SECRETÁRIA EXECUTIVA