norma nº 493/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
. L E I No 493/82 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
OPERAÇÃO DE CREDITO AT E O VALOR pi
Cr$7.495.000,00, E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS".
Eu, ROMEO BENÍCIO WOLF, Vice-Prefeito em e
xercício, de Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores ac
provou e eu sanciono a seguinte
L Ê I
Art. 10 - E o Poder Executivo autorizado a
efetuar operação de crédito com qualquer banco financeiro ,-
atê o valor de Cr$7.495.000,00 (Sete milhões, quatrocentos e
noventa e cinco mil cruzeiros), mediante pagamento de juros
e demais ônus financeiros, de acôrdo com as taxas vigentes.
Art. 20 - A importância a que se refere O
artigo anterior, serã aplicada na aquisição de:
Uma (1) Pã-Carregadeira e Retroescavadeira,
marca CASE, Mod. 580H.
Art. 39 - Anualmente a Lei de Meios consi-
gnarã recursos para a amortização do capital e juros.
Art. 49 - E o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar no valor equivalente atê a cobertu
ra das aquisições constantes no Art. 29, na rubrica orçamen-
tária a seguir discriminada: 0500 - SECRET.OBRAS,VIAÇÃO, SERV.
URBANOS; 0501 - Depart. Municipal Estradas Rodagem; 4.1.2.0-
Equipamento e Material Permanente c/ 39.
Art. 50 - Servirade recursos para a cober-
tura de que trata o artigo anterior, a operação de crêdito -
autorizada na presente Lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69 - Revogadas as disposições em contra
rio, a presente LEI entrara em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS-IRMÃOS,15 de abril 1982.
CE-PREFEITO EM EXERCICIO
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ANTONIO NELSON SCHNEIDER
OFICIAL ADMINISTRATIVO.
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