| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-07-03 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUANDO O HOMENAGEADO FOR UM MUNÍCIPE DOISIRMONENSE. |
| native_id | 1680 |
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CAMARA MUNICIPAL" DE VEREADORES DOIS IRMÃOS - RS EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/95 VERONEZ ANTONIO DE ALMEIDA BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente , FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA Art. 190 - ... Parágrafo Único - Quando se tratar de denominação de "vias pú - blicas e o homenageado for um munícipe doisirmonense, deverá constar obrigatoriamente em anexo ao Projeto de Lei, um currícu- lo do homenageado comprovando relevantes serviços prestados à co munidade como também apresentação de concordância dos munícipes com abaixo-assinado. DOIS IRMÃOS, 03 DE JULHO DE 1.995. VERONE ALMEIDA BUENO Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE STSR GDE AA, ses Secretário Executivo