norma nº 1700/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.700/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º
DA LEI Nº 1.622/99, DE 02 DE MARÇO DE 1999.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — O artigo 3º da Lei nº 1.622/99, de 02 de março de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 2000, incidente sobre imóveis não
edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
D Quota Única:
a) até 10 de março, com desconto de 10%
b) até 10 de abril, com desconto de 5%
ID Em Parcelas:
a) até 31 de março, no valor nominal, a 1º parcela '
b) até 31 de julho, no valor nominal, a 2º parcela
c) até 31 de outubro, no valor nominal, a 3º parcela
Parágrafo Único — O valor de cada parcela será atualizado, na época do
pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo.”
Art.2º- O artigo 4º da Lei nº 1.622/99, de 02 de março de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU e Taxas Correlatas, para o exercício de 2000, incidente sobre imóveis
edificados, terá os seguintes prazos e descontos:
D Quota Única:
a) até 10 de março, com desconto de 30%
E b) até 10 de abril, com desconto de 20%
1) Em Parcelas:
a) até 31 de março, com desconto de 16%, a 1º parcela,
b) até 31 de julho, com desconto de 16%, a 2º parcela,
c) até 31 de outubro, com desconto de 16%, a 3º parcela.
Parágrafo Único — O valor de cada parcela será atualizado, na época do *(
pagamento, pelo índice de variação da UFIR, ou outro que venha substituí-lo”, vi , Ed
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EA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JANEIRO DE
2000.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÔ PÁULO MULLER
SEC . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO