norma nº 1701/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.701/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS
E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O
VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos e
Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas físicas ou jurídicas, do
interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebidos.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. . .
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE JANEIRO DE
2000. ' f
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÔ PAULO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO