norma nº 1703/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI NO 1.703/2000
N pe ORMAS PARA | INSTALA-
ÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB),
MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR
E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS, RS”
FLAVIO MÚLLER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Dois Irmaos, no uso das atribuiçoes que lhe sao conferidas pela
legislação vigente,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o
Sr, pretatim Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a se-
guinte
LEI
Art. 10 — O pedido de licenciamento para a instalação de Es-
tação Rádio-Base (ERB), microcélulas de Telefonia Celular e equipa-
mentos afins deverá ser protocolado através de requerimento, junto
ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abasteci-
mento contendo os seguintes documentos:
I - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço desti-
nado à instalação de Estação de Rádio-Base de telefonia celular ou
microcélulas para reprodução de sinal ou equipamentos afins;
II - certidão negativa de IPTU;
III - três vias de planta de situação do terreno.
Art. 20 — Após O ingresso de pedido de licenciamento, o in-
teressado deverá requerer exame de estudo de viabilidade junto ao
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimen-
to atraves de requerimento, contendo a seguinte documentação:
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de estudo de
Viabilidade Urbanística (EVU);
- planta de situação/localização e elevações do terreno;
III - Fotografias do entorno, devendo contemplgr a situação
local sem a instalação e com a fotomontagem da situação proposta;
- Projeto paisagístico contemplando essências nativas,
arbustivas e rasteiras;
— Memorial descritivo técnico;
VI .- Laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área
de radiação, com a devida Responsabilidade Técnica.
Art. 30 — O laudo técnico deverá apresentar características
das instalações, tais como:
I - faixa de frequência de transmissão;
II — número máximo de canais e potência máxima irradiada das
antenas guando o número máximo de canais estiver em operação;
11 A altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho
de irradiação das antenas;
Iv -— a estimativa de densidade máxima de potência hei
(quando se tem o número máximo de canais em.operação), bem como os
diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados
em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densida-
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des de potência;
VY - A estimativa da distância mínima da antena, para o aten-
dimento do limite de densidade de potência estabelecido;
I - indicação de medidas de segurança a serem adotadas de
forma a evitar o acesso do público em Zonas que excedam o limite
estabelecido.
Art. 40 — Fica ao encargo do Município, através do Departa-
mento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, por
Decreto, regular as condiçoes para instalação dos equipamentos de
que trata esta Lei, o limite máximo de densidade de potência, bem
como o limite da densidade de potência irradiada total quando se
tem o número máximo de canais de antenas transmissoras de radiação
eletromagnética em operação, seguindo a norma européia sobre a ma-
téria, proposta pela Internacional Commision on Non-lonizing Radia-
tion Protection (ICNIRP) e adotada pelo Comité Européen de Normali-
sation Eletrotechnique (CENELEC),
Art. 50 — É vedada a instalação de Rádio-Base de telefonia
celular, microcélulas para, reprodução de sinal e equipamentos
afins, nas seguintes situações:
I - em bens públicos municipais, mesmo que dominiais;
II - em áreas de verdes compleméntares, praças, parques ur-
banos, escolas, centros de comunidade, centros culturais, museus e
teatros, e no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural e
paisagístico;
III — quando o ponto de emissão de radiação de antena trans-
missora esteja a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da
edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem ins-
ua clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados ou re-
sidências;
IV'- quando a altura e a localização prejudicaçem os aspec-
tos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região.
Art. 60 — O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) será
apreciado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento ou órgdo conveniado nos aspectos urbgnísticos e
palsoaies Lis vinculado ao Plano de Instalação e Expansão de todo o
sistema
Art. 70 — Após a aprovação da EVU,. deverá ser protocolado
requerimento de licenciamento de construção junto.à Secretaria Mu-
nicipal de Obras, contendo a seguinte documentação ;
1 - planta de situação .e localização dos equipamentos;
II - projeto de execução; .
III - croquis com perfil natural do terreno relacionado ao
passeio.
Parágrafo Unico: Além dos documentos exigidos neste artigo e
outros a serem estabelecidos pelo Departamento Municipal. de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, as empresas deverão anexar
compromisso de contratação de seguro contra terceiros.
Art. 80 — Deverá q interessado comunicar à Secretaria Muni-
cipal de Obras a conclusão da instalação da ERB — Estação Radio-Ba-
se ou mL arpeRauda para verificar se está em conformidade com o 1i-
cenciado
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Art. 90 — O controle das radiações eletromagnéticas e a
emissao de licença ambiental serao de responsabilidade do Departa-
mento Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento que
deverá solicitar medições regulares, no mínimo anualmente, . e/ou
efetuar medições quando entender necessário para certificação de
que a ERB esteja em conformidade com o projeto aprovado. .. .
. 5 10 A avaliação das radiações deverá conter medições de ní-
veis de densidades .de potências em qualquer período de 30 (trinta)
minutos, em situação de pleno funciongmento da ERB, ou seja, quando
estiver com todos os canais em operação, .
. 5 20 Na impossibilidade de garantir que todos os canais es-
tejam simultaneamente acionados, as medições deverão ser realizadas
em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários
de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados. .
. 5.30 A densidade de potência deverá ser medida por integra-
ção das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamen-
tos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro
das especificações do fabricgntes. .
49 As antenas poderao ser colocadas em funcionamento so-
mente após as devidas licenças ambientais. .
- 8 50 Por ocasião da liberação para funcionamento e para re-
novação da licença anual, o Departamento Municipal de Meio Ambien-
te, Agricultura e Abastecimento, exigirá laudo radiométrico assina-
do por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida Res-
ponsabilidade Técnica. . .
8 60 — No Laudo Radiométrico deverá constar levantamento dos
níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da ins-
talação, edificações vizinhas e gue apresentarem altura similar ou
superior aos pontos de transmissao e de áreas julgadas sensíveis as
radiações eletromagnéticas, .em conformidade com o estabelecido na
presente lei e por legislação complementar.
Art. 10 — O licenciamento de que trata a presente lei, po-
derá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambien-
tal.e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a locali-
zação do equipamento, a partir da legislação federal superveniente
que venha a regrar este assunto. . .
-. Parágrafo Unico: No caso de o licenciamento deferido pela
Municipalidade ser cancelado, a empresa responsável será notificada
e terá.30 (trinta) dias a partir da notificação para regularizar a
situação da ERB (Estação de Radio-Base) autuada.
Art. 11 — As ERBs, microcélulas de retransmissão de sinal ou
equipamentos afins, que estiverem instalados em desconformidgde com
o ora determinado, a partir da publicação desta lei, deverão ser
adequados em um prazo máximo de 90(noventa) dias pelos interessa-
os.
Art. 12 — As penalidades aplicáveis tendo em vista procedi-
mentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e
sanitárias são as especificadas pelo Departamento Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, de acordo com a legislação
municipal vigente.
- Art. 13 — As situações peculiares para instalação de Esta-
ções de Radio-Bgse de Telefonia Celular, microcélulas e equipamen-
tos afins que não se enquadrarem na presente lei, serão analisadas
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e encaminhadas caso a caso.
Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 6(seis) meses a contar da data da sua publicação.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário tendo seus efeitos retroa-
gidos a 1º de agosto de 1.999.
Dois Irmãos, 10 de fevereiro de 2.000
29282087///274/4
FLAVIO MÚLLER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
E ISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
MARIANE Ra ELINE SCHORR
SECRETÁRIA EXECUTIVA