norma nº 1704/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI
Nº 1.584/98, DE 05 DE AGOSTO DE 1998.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — O artigo 4º da Lei nº 1.584/98, de 05 de agosto de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º — O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano, sendo
admitida uma recondução, por igual período”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02/DE FE
DE 2000.
PREFEITO MUN
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID PA LO MÚLLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO