norma nº 1706/2000

CÂMARA MUIICIP. L
o!s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 1.548, DE 31 DE MARÇO DE 1998.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — O artigo 1º da Lei nº 1.548, de 31 de março de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear em 50% (cinquenta
por cento) o valor das passagens de transporte coletivo municipal ou intermunicipal ou de táxi-
lotação, utilizadas pelos estudantes de Ensino Fundamental e Ensino Médio, no percurso de ida
e volta ao estabelecimento de ensino, desde que regularmente matriculados, incluídos, como
estabelecimentos de ensino, os Cursos Supletivos regularmente estabelecidos, desde que sejam
atendidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único — Aos estudantes de Educação Superior, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a custear integralmente o valor das passagens, atendidas as demais
disposições desta Lei”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 16/DE FEVEREIRO
DE 2000. /
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID: TALO MÚLLER
“MI
SECRE UNIC. ADMINISTRAÇÃO