norma nº 1707/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.707/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMITIR O USO DE ESPAÇO DO PÁTIO DA ESCOLA
MUNICIPAL FELIPPE ALFREDO WENDLING PARA
INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE 20
nº, COM VISTAS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE
PARTE DA POPULAÇÃO DO BAIRRO BELA VISTA E
PARTICIPAR DAS RESPECTIVAS DESPESAS DE
INSTALAÇÃO.»
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de parte do pátio
da Escola Municipal Felippe Alfredo Wendling para instalação de reservatório de água com
capacidade de 20 mº (vinte metros cúbicos), com vistas ao abastecimento de água de parte da
população do Bairro Bela Vista.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas
com as obras de instalação do reservatório de água referido no artigo anterior, até o valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
090213764481.022 — Saneamento Básico
3132 - Outros Serviços e Encargos ............. 1.500,00
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE/FEVEREIRO
DE 2000. . /
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE. )
Dir
GUIDOPA MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO