norma nº 1710/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Nes
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.710/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VI
DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.239, DE 14 DE
JUNHO DE 1994, ACRESCENTADOS PELA LEI
Nº 1.307, DE 21/03/95.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Os incisos IV e VI do artigo 18 da Lei nº 1.239, de 14 de junho de 1994,
acrescentados pela Lei nº 1.307, de 21/03/95, passam a ter a seguinte redação:
“IV — Reconhecido experiência, de no mínimo 2 anos, no trato com crianças e
adolescentes, comprovada através de apresentação de atestado fornecido pela respectiva entidade.”
“VI — Escolaridade mínima: ensino médio ”
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,
2000.
DE FEVEREIRO DE
JUAREZ STHIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
lute
GUIDO PAULO MÚLLER
SECRET.MUNIC. ADMINISTRAÇÃO