norma nº 1711/2000

(6)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA: JÃOS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 155;
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.711/2000
“ACRESCENTA LETRA C, AOS ITENS 1 E 2,
DO INCISO I, DO ANEXO TABELA II, DA LEI
1.520/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Fica acrescentada a letra “c”, aos Itens 1 e 2, do Inciso II, do Anexo
Tabela II, da Lei Municipal nº 1.520/97, Código Tributário Municipal, o seguinte teor:
ANEXO
TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO
PARA LOCALIZAÇÃO E/OU DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES.
DISCRIMINAÇÃO % BCM
I — Inalterado.
Il — Inalterado.
1 — Inalterado.
a) Inalterado.
b) Inalterado.
E ad o PD 2 80%
2 — Inalterado.
a) Inalterado.
b) Inalterado.
c) Porano....
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç)
Art. Sº- Revogam-se as disposições em contrário. )
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$/23 D) FEVEREIRO
DE 2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO'PAVLO MULLER
SECRÉT. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
E PR