norma nº 1712/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SWL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712/2000
“REAJUSTA o PADRÃO
REFERENCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 6% (seis por cento) o padrão referencial do magistério
público municipal e todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da
classificação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de março de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE MARÇO DE
2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cu PÁULO MULLER
SE É MUNIC. ADMINISTRAÇÃO