norma nº 1713/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.713/2000
“MODIFICA E ALTERA A LEI Nº1.427/96, QUE
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DE DOIS IRMÃOS! E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Acrescenta os artigos 27A «e 364, a Lei nº1.427/96, com a
seguinte redação:
“Art. 27A - A importância total da pensão será rateada:
I - cingienta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o
restante, em parcelas iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integral, entre estes quando
inexistir cônjuge ou companheiro remanescente:
II — em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de
precedência.
81º - O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
82º - O Cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão
de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o
restante, em parte iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 36A — Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
1 -o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos
de efetivo exercício em postos de confiança e desde que encontre no seu exercício, na condição
de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
os HI - o adicional por tempo de serviço:
HI - o adicional noturno e adicional pelo exercício de atividades em
condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício
com percepção da vantagem:
Art. 2º - O art. 18 da Lei nº1.427, de 31 de dezembro de 1996, passa a ter a |
seguinte redação: A YV
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 18 - À pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de
dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observado o disposto no
art. 72 desta Lei e será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE MARÇO DE
2000.
REGISTRE-SE º
E
PUBLIQUE-SE
GUID! PAULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO '