norma nº 1716/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.716/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio Financeiro,
até o valor de R$ 71.132.26 ( setenta c um mil cento e cingiúenta e dois reais e vinte e seis
centavos ), à Fundação Assistencial de Dois Irmãos, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, no
orçamento de 2000, destinado a reforço de dotação orçamentária, até o valor fixado no artigo 1º,
na seguinte classificação orçamentária:
090315814862053 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3231 Subvenções Sociais
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
transferência de valores, provindos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — do
Ministério da Previdência e Assistência Social, destinados ao atendimento de crianças carentes
de 0 a 6 anos, de acordo com o Ofício Circular 002/2000 — CIB/RS.
Art. 4º - A Fundação Assistencial de Dois Irmãos fica obrigada a prestar contas da
verba recebida, de acordo com o Termo de Convênio e dos Planos de Aplicação e de Trabalho,
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e homologados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5º - O presente Auxílio Financeiro é concedido em exceção aos termos do que
prevêem as Lei Municipais 1.200/93 e 1.644/99, no que couber. qu
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / ”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 DE, /MARÇ DE 2000.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE ;
GuID: LO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO