norma nº 1717/2000

ÂMARA MUNICIPAL
DO os - RS
co
43 , 2000
Es “
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2000, no seguinte programa:
0903.15814862053 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social.
4120- Equipamentos e material permanente................ R$ 1.729,85.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
transferência de valores oriundos da Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social no valor mencionado no art. 1º.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. /
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE MARÇO DE
2000. ,
7
JUAREZ STEI
PREFEITO MUNIÇIPAL.
/
as
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID) ULO MULLER
SECREF. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO