norma nº 388/1978

: ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
* à — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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-L E 1 No 388/78 -
" AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR UM AUXTLIO NO VALOR -
DE MEIO SALÁRIO MINIMO, PARA O CARTÓRIO ELEITO -
RAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS".
NORBERTO EMILIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE -
DOIS IRMÃOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições -
que me são conferidas pela Lei Orgânica Vigente.
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FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores -
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
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Art. 190 - E o Poder Executivo autorizado a dar um-
Auxilio de um meio Salário Mínimo Regional, ao Cartôrio Eleitoral-
da Comarca de Estancia Velha.
Art. 29 - O Auxílio constante do Artigo anterior -
se destinarã à manutenção de um funcionário pelo Cartório Eleitoral
da comarca citada, referente ao periodo de 19 de abril de 15978 ao
dia 31 de Dezembro de 1978.
-
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efei-
to retroativo de 19 de Abril de 1978.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 DE JUNHO DE 1978.
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NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
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