norma nº 495/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E I N9 495/82 -
" FIXA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFI-
CADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal
de Dois Irmãos,Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atri
buições que me são conferidas pela Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica fixada a função gratificada -
de:
SUBsPREFEI TOS <.cc coca Cr$45.000,00
Art. 20 - As despesas decorrentes da presen-
te Lei correrão à conta das rubricas orçamentárias ja exis
tentes na Lei de Meios para 1982.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contra-
rio, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de março de
1982.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,05 de maio 1982.
ff , e tçã
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTREADE
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