norma nº 1721/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.721/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO OS
BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E
CONCEDER O USO DE BEM IMOVEL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação para a
ampliação do Centro de Eventos 20 de Setembro: 2700 tijolos 6 furos para reboco; cimento
cimpor/cimabage 50 Kg; areião (01 carga): pedra brita (01 carga); areia (01 carga); madeira
cedrin 5x7x5 (07 peças); madeira cedrin 2,50x12x6 (12 peças) ; ferro construção 4º 12,5mm
11,56 Kg barra 13mt; ferro construção Smm 1,85 Kg barra 12mt; arame queimado BWGJB rolo
Kg;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a concessão
de uso do bem imóvel, abaixo descrito, mediante Termo de Concessão, conforme minuta, anexa
a presente, ao Grupo de Escoteiros “Os Moicanos”:
“Edificação existente constituída de salão de atividades, com 72,00 m2 de área
construída, em alvenaria de tijolos aparentes, madeira tipo costaneira além da ampliação com
81,30 m2 de área construída, composta de uma sala/cozinha, dois lavabos e avarandado,
executada em alvenaria de tijolos de 6 furos que ficarão aparentes dando continuidade à
construção existente, totalizando 153,30 m2 de área. Está localizada no terreno junto ao
Pavilhão Vicente Henemann e Salão de Eventos 20 de Setembro, à rua Sede Campestre, neste
Município”.
Art. 3º — A concessão de uso se fará, com dispensa de Concorrência Pública,
ante os relevantes serviços que prestam os escoteiros à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, de acordo com o disposto no art. 13, 1º da Lei Orgânica Municipal.
+
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. A
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ! y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
2000.
, 30 DE MARÇO DE
AN,
PREFEIT ICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cuibfiuo MÚLLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO