norma nº 1722/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hori
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Sº :
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.722/2000
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR
PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao
Plano Plurianual - período 1998 a 2001, aprovado pela Lei Municipal nº 1.475/97, de
05 de março de 1997, o seguinte programa:
46 - Educação Física e Desportos
46.07 — Construção de Ginásio de Esportes Poliesportivo na Escola Estadual de 1º e 2º
Graus Professor Affonso Wolf.
Objetivo — Este projeto visa oferecer condições para a prática esportiva,
objetivando a melhoria da aptidão física à comunidade escolar daquele educandário.
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2000, o seguinte programa:
46 — Educação Física e Desportos
46.07 — Construção de Ginásio de Esportes Poliesportivo na Escola Estadual de 1º e 2º
Graus Professor Affonso Wolf.
Objetivo - Este projeto visa oferecer condições para a prática esportiva,
objetivando a melhoria da aptidão fisica à comunidade escolar daquele educandário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2000, com a seguinte classificação orçamentária:
0804.08462231.023 — Construção de Ginásio de Esportes Poliesportivo na Escola
Estadual de 1º e 2º Graus Professor Affonso Wolf.
4322 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal.......R$ 27.945,00.
Objetivo - Este projeto visa oferecer condições para a prática esportiva,
objetivando a melhoria da aptidão fisica à comunidade escolar daquele e CHE
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0804.08460251.016 - PAVILHÃO DE ESPORTES BAIRRO PORTAL DA SERRA
4110 Obras e Instalações......................sssssesesses R$8.555,00.
0804.08462281.019 — ÁREAS DE LAZER E ESPORTE
4110=Obrase Instalações........ssess csseasss comsossmesissnmeesemmenered R$ 19.390,00.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE
ABRIL DE 2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
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SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO