norma nº 1724/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ht: 433045.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: huone
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, ATÉ 14
(QUATORZE) PROFESSORES, ATRAVÉS
DO PRADEM.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano
letivo c respectivas férias, 14 (quatorze) professores para atender as deficiências da rede
Estadual de Ensino do Municipio de Dois Irmãos, de conformidade com o aditivo ao Termo de
Acordo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Municipal - PRADEM, a ser
firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de conformidade com a
cláusula segunda, letra “b”, do termo acima mencionado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da classificação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS/ 05 D ABRIL DE
2000. /
JUARE.
PREFEITO
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE.
GUIDÓ PÁULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO