norma nº 1727/2000

JL. 04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727/2000
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDER 03 LOTES, PARA
CONSTRUÇÃO DE 06 CASAS POPULARES
GEMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda de
três (03) imóveis, cada qual com uma casa popular geminada, com área de 95,70 metros
quadrados, perfazendo seis (06) unidades habitacionais, com área de 47,85 metros
quadrados cada uma, tudo conforme plantas e memorial descritivo, apensos.
Parágrafo Unico: Os imóveis estão situados na Rua Santa Clara, Bairro Beira
Rio, nesta cidade, estando devidamente registradas no Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Dois Irmãos, RS, conforme matrículas nº 4293, 4294 e 4295, livro nº 2,
fis. 01/02.
Art. 2º - Os imóveis destinam-se exclusivamente para residência de famílias de
baixa renda e que preencham os requisitos a serem definidos pelo Conselho Municipal
de Habitação. .
no Parágrafo Unico: Os requisitos serão exigidos e conferidos por ocasião da
inscrição.
Art. 3º - A venda será precedida de sorteio a ser realizado em ato público, que
poderá ser assistido por todos os interessados.
Art. 4º - Os imóveis serão vendidos a preço de custo, da construção e do
terrenô, sendo pagos em até 240 prestações mensais e consecutivas, as quais serão
corrigidas pelo índice da variação da UFIR ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 1
2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
// /
GUIDO PAULO MULLER
SE/ . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO