norma nº 1728/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, INCISO III
DA LEI Nº1.644/99, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ESTABELECE AS RESPECTIVAS
AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 8º, inciso III, da Lei nº1.644, de 12 de maio de 1999, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 8º - caput - inalterado
Iall- Inalterado N
HI - Fretes de mudanças, correspondente até 70% do valor total cobrado,
dentro do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as disponibilidades orçamentárias e
avaliação do Departamento de Ação Social do Município, desde que o beneficiado comprove
residência no Município de no mínimo 01 (um) ano;
IVaVIl-..”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE ,
Ubbi
GUIDO PÁULO MULLER
SECI - MUNIC. ADMINISTRAÇÃO