norma nº 1729/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.729/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 27 DA LEI
Nº1.239/94, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 27º, da Lei nº 1.239, de 14 de junho de 1994, com a redação
que lhe deram as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 - São criados 05 (cinco) cargos de conselheiros tutelares, que receberão
como remuneração uma gratificação especial, correspondente a R$ 375,00 (trezentos e setenta e
cinco reais). ,
Parágrafo Unico - Este valor será reajustado em idêntico percentual e na mesma
data dos demais servidores públicos municipais.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19/DE AB)
2000.
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GUID PAULO MULLER
SECREP/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO