norma nº 1731/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.731/2000
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI
Nº1.660/99, QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 20, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 20 — São criados 162 cargos de professor e 08 cargos de técnico de apoio
pedagógico e até 14 funções gratificadas”.
Parágrafo Único: Inalterado
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. +
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO!
2000.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUIDO PÁULO MULLER
SECI - MUNIC. ADMINISTRAÇÃO