norma nº 1732/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.732/2000
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01
(UM) AGENTE MUNICIPAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 01 (um) agente
municipal, por prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 236 a 240, da Lei nº1.017, de 31 de março
de 1992 e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, o desenvolvimento das ações do plano de erradicação do aedes
aegypti no Município, decorrente de Convênio firmado com a União através do Ministério da
Saúde. ,
Art. 3º - A remuneração atendendo os termos do Convênio é fixada em R$
151,00 (cento e cinquenta e um reais).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e terá
prazo de vigência de 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou
efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes vantagens:
I - remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
HI - serviço extraordinário e repouso semanal remunerado;
HI - adicional notumo e gratificação natalina proporcional, nos termos da
Lei nº1.017, de 31 de março de 1992;
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
A V - inscrição em sistema no regime geral de previdência social;
Art. 5º - O agente municipal será submetido à seleção prévia, obedecidos
pelo menos os seguintes critérios:
I- residência fixa no Município;
II - escolaridade, no mínimo, de Ensino Fundamental;
HI - idade mínima de 18 anos;
IV -ter boa desenvoltura no tratamento com o público;
V - capacidade de percorrer longas distâncias, consistente em percorrer, em
média, 25 (vinte e cinco) domicílios/dia; Jr
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GABINETE DO PREFEITO
VI - condições físicas que permitam subidas íngremes e inspeções em
lugares elevados;
VII - amplo conhecimento geográfico do Município, inclusive leitura de
croquis e mapas;
VIII - fácil compreensão da proposta de trabalho, tal como preenchimento
dos formulários, entre outros;
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I-a pedido do contratado;
II - por conveniência da administração, desde que justificada;
III - no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único - Neste caso, fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar pelo prazo restante, o aprovado em segundo lugar na seleção preliminar referida no
art. 5º desta Lei.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II, o contratado fará jus à gratificação natalina e férias proporcionais ao
tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos
aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº1.017, de 31 de março de 1992 e a remuneração mensal
proporcional aos dias efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III do art. 6º desta Lei, o
contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente
trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0902.13750212.045 — Manutenção das Atividades de Secretaria:
3111 — Pessoal Civil.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º - Esta'Lei entrará em vigor na data de sua publi;
Ns
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