norma nº 1733/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.733/2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR O VALOR QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
DE AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
DE DOIS IRMÃOS COM VISTAS À PARTICIPAÇÃO NAS
DESPESAS DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA
IGREJA MATRIZ DE SÃO MIGUEL, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
41.925,00 (quarenta c um mil, novecentos e vinte e cinco reais) à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE DOIS IRMÃOS, objetivando participar
das despesas de restauração da Antiga Igreja Matriz de São Miguel.
Parágrafo Único — Cópia do convênio a ser celebrado entre as partes será
repassado à Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua assinatura.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no seguinte programa constante do orçamento, para o exercício de 2000.
0804.08482462.036 —Igreja Matriz São Miguel — Centro de Cultura.
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0804.08482462.036 Igreja Matriz São Miguel - Centro de Cultura.
4110 — Obras e Instalações R$41.925,00.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 DE M
ES
JUAREZ/STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
GUIDO PÁULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO