norma nº 497/1982

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L 3 I No 497/82 -
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DA SOCIE
DADE EDUCAÇÃO E CARIDADE".
NORBERTO EMTLIO RBBENICH, Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe-
ja Lei Organica vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereado -
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - “E o Poder Executivo autorizado a ad
quirir da Sociedade Educação e Caridade, com sede na cidade de -
Dois Irmãos, uma àrea de terras, com 2.000 metros quadrados, com
as seguintes confrontações e dimensões: Ao Norte faz divisa com
o Posto de Saude, em 30,00 metros e com terras da Sociedade Educa
ção e Caridade em 20,00 metros; ao Sul faz divisa com terras de
propriedade da Sociedade Educação e Caridade em 50,00 metros; ao
Leste faz divisa com a rua Gramado em 40,00 metros; ao Oeste faz
— Aivisa com terras da Sociedade Educação e Caridade em 40,00 me-
ros.
Art. 29 - O pagamento serã feito atraves de -
serviços de pavimentação, colocação de cordão e saneamento de /
ruas, que confrontam com imoôveis da referida Sociedade alienado-
ra, no valor de Cr$4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros).
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 15 de JUNHO DE 1982.
otader BL Aveia
NORBERTO So 0 RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE SE
E
PUBLIQUE-SE